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PROCON-SP VOCÊ TEM DIREITOS (telefone 151)

Respeitamos nossos consumidores e temos um processo 100% transparente sobre trocas e devoluções. Acreditamos que um consumidor quando compra pela Internet tem o direito de não gostar da mercadoria e pode fazer a devolução em até 07 dias após o recebimento como descreve o código de defesa do consumidor. Disponibilizamos abaixo o link para consulta ao Código de Defesa do Consumidor, Lei no.8.078, de 11 de setembro de 1990, para que você tenha acesso a todos os direitos do consumidor quando realiza qualquer tipo de compra pela internet. Leia com atenção e solicite seus direitos quando necessário.

Para consultar o Código de Defesa do Consumidor clique AQUI - > Lei nº 8.078 11.09.1990 e conheça os seus direitos.

Confira a íntegra da lei que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal

O QUE É

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

CAPÍTULO II
Da Política Nacional de Relações de Consumo

CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor

CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

CAPÍTULO V
Das Práticas Comerciais

CAPÍTULO VI
Da Proteção Contratual

CAPÍTULO VII
Das Sanções Administrativas

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